De tempos em tempos venho nesta coluna tratar de algo que se tornou um fetiche no mundo político nacional: o controle de preços de combustíveis. Mas nas últimas semanas, a coisa realmente esquentou com a forte elevação do preço do petróleo no mercado internacional.
Com isso, o senador Jean Paul Prates
(PT-RN) conseguiu aprovar na última quinta-feira dois Projetos de Lei. O
primeiro, PLP 11/2020, altera a forma de cobrança do Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que foi, inclusive, aprovado no dia seguinte
na Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República.
O segundo, PL 1.472/2021, agora em
tramitação na Câmara, define uma espécie de política de controle de preços dos
combustíveis. Já tratei dos problemas associados a cada um dos dois projetos
recentemente aqui nesta coluna “Combustível não ficará mais barato com
projetos da insana política atual”.
Com relação ao PLP 11/2020, continuo a
entender que ele é menos problemático, na medida em que apenas muda a forma de
cobrança do imposto para específico (valor fixo por unidade), algo condizente
com a lógica de que a quantidade arrecadada de impostos deve estar associada à
necessidade de gastos públicos definida pela sociedade, e não aos preços de
mercado. De toda forma, o ideal teria sido que esse debate ocorresse no âmbito
da Reforma Tributária.
Já o PL 1.472/2021 é uma verdadeira ode ao
“heterodoxismo econômico” brasileiro, que causou tantos problemas e distorções
no país durante os anos de hiperinflação que vivenciamos na década de 80 e
início da de 90.
A ideia geral foi criar um Fundo de
Estabilização de Preços do Petróleo (FEPETRO) e definir diretrizes para
reajuste de preços dos combustíveis derivados do petróleo com base nas cotações
médias do mercado internacional, nos custos internos de produção e nos custos
de importação.
Em outras palavras, interferência sobre o
sistema de preços em mercado potencialmente competitivo e criação de subsídios
regressivos para favorecer parte da sociedade. E sejamos justos. Esse barco,
desenhado pelo senador do PT, foi tomado por Lula, Bolsonaro, pelos presidentes
das duas casas legislativas e pelos partidos da grande maioria dos candidatos à
presidência.
Confesso que não esperava algo diferente,
principalmente em ano político, quando o populismo e a irresponsabilidade se
exacerbam como nunca. Mas já que a escolha foi essa, deixo abaixo algumas
questões para que “nossos nobres representantes” respondam.
O que Vossa Excelência faria se fosse um
importador que tivesse que comprar o combustível no mercado internacional a um
preço elevado e vendê-lo no mercado doméstico a um valor menor, dado que o teto
no mercado doméstico passa a ser balizado pelas regras de preços impostas à
Petrobras?
O que Vossa Excelência faria se fosse um
potencial investidor em refinarias no país e percebesse que o seu preço de
venda estaria sendo limitado pela polícia de preços do Estado, enquanto em
outros países o preço praticado é livre?
O que Vossa Excelência faria se fosse um
potencial investidor da Petrobras e visse que a margem de lucro da empresa
estaria limitada pelo Estado brasileiro e a margem de outras petroleiras em
outros países permaneceria sendo ditada pelas regras do mercado?
Em particular, gostaria de saber de nossos
nobres representantes da dita esquerda, que tanto criticam Bolsonaro na questão
do meio ambiente, se vossas excelências lembraram que estão propondo um
subsídio a um produto fóssil altamente poluente?
Será que vossas excelências sabem que os
dividendos da Petrobras também são distribuídos para o Estado brasileiro, que
pode utilizá-los para investir em educação, saúde, segurança e até mesmo no
abatimento da dívida, permitindo, assim, que sobrem mais recursos públicos para
novos investimentos futuros em áreas prioritárias?
Poderia continuar com uma sequência de
outras perguntas como essas, mas já me convenci que este não é o ponto aqui.
Como já diriam por aí, o Brasil não é um país para amadores e muito menos
sério. As regras do jogo por aqui são constantemente alteradas, criando
instabilidade no ambiente econômico.
Mas é bom lembrar que subdesenvolvimento
não se improvisa. É, na realidade, um longo caminho trilhado por uma sequência
de decisões equivocadas, irresponsáveis e, na maioria das vezes, populistas,
como a aqui tratada.
O novo “pacote de bondades” aprovado no
setor do petróleo, além de ser regressivo em termos de distribuição de recursos
na sociedade, trará fortes distorções no mercado de combustíveis e elevará a
percepção de risco de se investir no país. Mas isso só será sentido no médio e
longo prazo, quando alguns dos responsáveis por essa decisão nem estarão mais
por aí.
De maneira mais específica, essa decisão
elevará o risco de desabastecimento, dado que uma parte do que consumimos é
importada, inibirá a entrada de novas empresas no mercado, reforçando o
“monopólio de fato” (não de direito) da Petrobras e enfraquecerá a capacidade
da própria empresa de investir no futuro.
Traduzindo, nossa oferta futura de
combustível será menor do que poderia ser e, consequentemente, a pressão sobre
os preços continuará, mesmo em um ambiente no qual não haja guerra.
“Texto publicado originalmente no UOL em 16/3/2022.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário