Há um razoável consenso entre os economistas mainstream sobre quais são os problemas enfrentados pelo país e como resolve-los. Em sua maioria há a concordância que criar um ambiente adequado para o investimento privado e liberar recursos para que o Estado execute suas funções básicas é a única forma trilhar um caminho consistente de crescimento econômico e de geração de emprego.
Não há muita dúvida, por exemplo, que a reforma da previdência é condição necessária, mas não suficiente para atingirmos o resultado esperado. Sua premência está associada à necessidade de se corrigir o déficit público, evitando assim um caos futuro incontornável na economia e liberando recursos para investimento em educação, saúde e segurança pública. Pode-se se discutir sua extensão e a maneira de promover a maior equalização dos futuros beneficiados, mas ela é realmente indispensável.
Em particular, devemos lembrar que o investimento em educação - principalmente nos ensinos fundamental e médio - é reconhecidamente a melhor forma (para não se dizer a única) de se garantir um crescimento econômico com distribuição de renda de maneira consistente ao longo do tempo.
Também é reconhecida a necessidade de se realizar uma reforma tributária que tire o peso dos impostos sobre produtos e que seja um sistema mais justo, que onere menos as camadas mais baixas da população. Neste sentido, ter como parâmetro os princípios da equidade, simplicidade e neutralidade é o mínimo que se espera dos responsáveis que tratarão deste assunto. Ademais qualquer reforma proposta não deve elevar ainda mais a carga tributária no país, hoje em torno e 35%.
Não menos importante é implementar um amplo programa de racionalização nos gastos públicos, revisando políticas que já se mostraram ineficientes e substituindo-as por outras que tenham maior efetividade e que particularmente tenham por foco medidas que beneficiem as camadas mais pobres da população. E neste aspecto, estabelecer critérios claros de avaliação de políticas públicas é fundamental.
As privatizações e concessões na prestação de serviços público também são peças-chave nesta engrenagem. Para além da função arrecadatória, o objetivo primordial deste processo deve ser elevar a eficiência empresarial e estimular a concorrência, permitindo que os benefícios obtidos sejam também incorporados pelo conjunto da sociedade.
No mesmo sentido, promover uma gradativa e efetiva abertura comercial em paralelo à reforma tributária permitirá às empresas se adaptarem e se tornarem mais competitivas, para que inclusive possam concorrer no mercado global. Devemos lembrar que atualmente o país é uma das economias mais fechadas do mundo, graças a todo tipo de disfuncionalidades criadas ao longo do tempo. O que observamos nas últimas décadas foi um excesso de burocracias intermináveis nos processos de exportação e importação, uma baixa eficiência da infraestrutura de transporte e portuária e a adoção de políticas de defesa comercial (cotas, medidas antidumping de salvaguardas, etc) que subverteram os incentivos à busca de eficiência por parte das empresas nacionais.
A implementação de um processo amplo de desburocratização, que reduza os custos de transacionar no país, também é algo há muito apontado por vários organismos internacionais como fator chave para motivar investimentos. Na mesma linha, há a necessidade de uma forte revisão dos nossos modelos legal e judicial. O excesso de leis e normas, muitas vezes totalmente discricionárias ou contraditórias, elevam substancialmente a incerteza nos mercados e tornam o ambiente de negócio uma aventura para qualquer empresário. Não por outra razão que o ex-ministro da fazenda, Pedro Malan, nos brindou com a célebre frase: “no Brasil até o passado é incerto”. O que necessitamos, em última instância, é tornar o processo decisório mais estável e ágil, fazendo com que agências reguladoras, autarquias em geral e os próprios tribunais sejam mais consistentes, rápidos e menos suscetíveis a intemperes políticas.
Para completar a equação, é necessário reduzir os spreads bancários e, por consequência os juros no país, ampliando ao mesmo tempo tanto o crédito para consumo como para investimento. Para além de questões tributárias e aquelas relacionadas ao problema na inadimplência no país (constantemente apontadas pela FEBRABAN como causa do problema), há uma série de medidas que certamente seriam bastante efetivas na redução dos juros. Uma parte delas passa pela implementação de um modelo regulatório menos pesado, que reduza o custo de entrada e operação no setor, de maneira a atrair novas instituições financeiras e permitir o desenvolvimento de novos modelos de negócio (Fintechs). Outra vertente fundamental é reforçar a coordenação entre Banco Central, CADE e os órgão de defesa do consumidor, permitindo uma atuação complementar e coordenada mais efetiva, de maneira a punir mais rapidamente e com maior rigor abusos nas esferas da concorrência e do consumidor.
Todos os aspectos aqui destacados não são novidades para a equipe econômica atual, cuja qualidade técnica, na sua grande maioria, dispensa maiores elogios. Para onde quer que se olhe há estudos e propostas sobre praticamente todas as questões acimas apontadas. Open Banking, Lei das Agências Reguladoras, MP da abertura do setor aéreo, MP do Bem, propostas de privatização, etc.
O que falta na realidade é fazer com que a área política deste governo entenda que sem trilhar este caminho, evitando debates ideológicos infrutíferos, o país não sairá do buraco e correremos o risco de ressuscitar velhas ideias econômicas que já se provaram um desastre. Falta um comprometimento maior da base de apoio do governo para explicar e defender e no Congresso a relevância das reformas que serão gradativamente apresentadas. Mas acima de tudo, falta o presidente se comprometer firmemente e não boicotar o que a sua área técnica tem proposto.
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