Neste sábado o presidente
Bolsonaro se disse vítima do Congresso afirmando que querem transformá-lo em
uma espécie de Rainha da Inglaterra. Este tipo de discurso não é novo e lembra
o de Lula quando venceu a primeira eleição. Para quem não lembra, nos idos de
2003 o então presidente soltou a famosa frase que “ganhou a eleição, mas não
levou” para contrapor-se à regra de reajuste tarifário da época no setor de
telefonia.
Neste episódio Lula simplesmente rasgou a
Lei Geral de Telecomunicações para trocar o presidente da Anatel da época, que
corretamente não queria referendar a decisão política de não cumprir os
contratos de concessão com as empresas do setor. Este foi apenas o primeiro
passo no processo de enfraquecimento do modelo das agências reguladoras. De lá
para cá assistimos a vários tipos de ingerências e indicações não técnicas para
esses órgãos. Chegamos a ter integrantes nas diretorias que eram colegas
próximos de presidentes, gente ligada a sindicatos e até mesmo políticos ou
principalmente seus indicados.
Muito dos erros hoje atribuídos a essas
instituições estão associados a este desmonte institucional, baseado em visões
ideológicas distorcidas da realidade e na tentativa de sobrepor decisões
políticas às técnicas. O grande problema é que, ao fazer isso, o Estado
desestimulou investimentos nos setores regulados e contribuiu para reduzir a
qualidade dos serviços prestados.
E é exatamente para minorar problemas deste
tipo que a Lei da Agências Reguladoras foi aprovada. Consolidada a partir de um
longo debate técnico sobre os problemas vivenciados nos setores regulados, que
incluiu pessoas dos setores públicos e privados, a lei a ser sancionada nesta
semana tem vários méritos, dentre os quais define um caráter mais técnico e
objetivo para a indicação de diretores das agências.
Ao contrário do que afirmou o presidente,
os novos diretores não passarão a ser indicados pelo Congresso. Com o novo
processo de escolha, são vetados nomes de políticos e de parentes consanguíneos
ou afins até o terceiro grau, pessoas que exerçam cargos em atividades
políticas e sindicais e outras que possam ter interesse diretamente ligado a
empresas do setor no qual atuarão. Ademais, os candidatos deverão demonstrar
longa experiência em regulação ou no setor para o qual serão indicados e se
submeter à avaliação de uma comissão técnica. Esta comissão encaminhará uma
lista tríplice para o Presidente da República, sendo o nome escolhido enviado
ao Senado para ser sabatinado e aprovado, como já ocorre hoje.
O que se percebe é que mais uma vez a
assessoria política do presidente deixou de consultar a equipe econômica para
informá-lo melhor sobre o assunto. Se a preocupação de Bolsonaro é real com a
qualidade das decisões das agências, deveria sancionar a lei apenas como um
veto pontual. O do inciso VI do Artigo 8–A do artigo 42, posto que este
dispositivo dificultará sobremaneira atrair bons quadros do setor privado para
as agências reguladoras e cujo texto atende unicamente aos interesses de
corporações de funcionários públicos.
“Texto publicado originalmente no portal UOL em 25/6/2019.”
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